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Amnistia Internacional: Não é Seguro Falar - Restrições à Liberdade de Expressão no Ruanda

| Editoria Estudos | 04/02/2015

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(DR)

Amnistia Internacional: Não é Seguro Falar - Restrições à Liberdade de Expressão no Ruanda

Restrições à liberdade de expressão no Ruanda

A liberdade de expressão no Ruanda tem sido excessivamente restringida durante muitos anos. Os meses que se seguiram às eleições presidenciais de Agosto de 2010, nas quais o Presidente Kagame ganhou com 93% dos votos, foram marcados pela repressão da liberdade de expressão. O governo ruandês prometeu rever a lei da ‘ideologia do genocídio’ e a Lei dos Media de 2009. No entanto, julgamentos recentes de jornalistas e políticos da oposição sugerem que a repressão do governo não mostra sinais de recuo.

A Frente Patriótica do Ruanda (Rwandan Patriotic Front /RPF), que está no poder desde o genocídio de 1994, controla o espaço político, a sociedade civil e os media, alegando que é necessário fazê-lo para prevenir novos episódios de violência. Activistas de direitos humanos, jornalistas e oponentes políticos não podem criticar as autoridades de forma aberta e pública. As pessoas que o fazem correm o risco de serem acusadas e detidas.

Restrições à liberdade de associação e de expressão impediram que os novos partidos da oposição contestassem as eleições de Agosto de 2010. Durante este período, vários jornalistas foram acusados de difamação e sujeitos a sanções criminais. O governo ruandês não respondeu de forma construtiva à crítica e tentou erradicá-la.

Criminalização da crítica

A legislação vaga e extensa relativa à ‘divisão étnica (divisionism)’ e ‘ideologia do genocídio’ foram introduzidas no Ruanda na década após o genocídio de 1994. Mais de 800 mil ruandeses, na sua grande maioria Tutsis e muitos Hutus moderados, foram mortos num genocídio sistemático e planeado.

A legislação proíbe discursos de ódio, mas foi redigida de forma a criminalizar discursos que nem sempre se enquadram neste contexto e são, geralmente, críticas legítimas ao governo.

Este tipo de legislação infringe as obrigações e compromissos regionais e internacionais assumidos pelo Ruanda relativamente à liberdade de expressão, e a sua formulação vaga é deliberadamente usada para violar os direitos humanos.

No seu relatório de Agosto de 2010 ‘Safer to stay silent: the chilling effect of Rwanda’s laws on genocide ideology and sectarism’, a Amnistia Internacional descreveu como a formulação vaga deste tipo de legislação é usada para criminalizar a crítica ao governo e a legítima dissidência de opositores políticos, activistas de direitos humanos e jornalistas.

A Amnistia Internacional descobriu que, no Ruanda, até mesmo aqueles com conhecimento especializado da lei ruandesa, incluindo advogados e trabalhadores de direitos humanos, não conseguiram definir com precisão o conceito de ‘ideologia do genocídio’. Até mesmo os juízes, profissionais encarregues de aplicar a lei, notaram que a lei do genocídio era abstracta e ampla.

A nível local, os indivíduos parecem usar acusações relativas à ‘ideologia do genocídio’ para resolver disputas pessoais. Estas leis permitem penas até mesmo a crianças com menos de 12 anos (que são enviadas para centros de reabilitação por um período nunca superior a 1 ano), assim como a pais, guardiões ou professores acusados de inocular uma criança com ‘ideologia do genocídio’. As sentenças para os adultos considerados culpados estão entre os 15 e os 25 anos.

Compromissos governamentais para a reforma legislativa

O governo ruandês expressou, em Abril de 2010, um compromisso para rever a lei da ‘ideologia do genocídio’. Durante o exercício de Revisão Periódica Universal no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Janeiro de 2011, o governo ruandês reiterou este compromisso e indicou que a Lei dos Media de 2009, que restringia indevidamente a liberdade de expressão, será também revista. Permanece pouco claro se a lei relativa à ‘divisão étnica (divisionism)’ também será revista.

Apesar do reconhecimento das falhas deste tipo de legislação, o governo continua a usá-la.

Repressão dos media antes das eleições

O governo ruandês reprimiu, antes das eleições de Agosto de 2010, os media que criticavam o governo, através de sanções reguladoras, leis restritivas e casos por difamação.

O Conselho Superior para os Media do Ruanda (Rwandan Media High Council), um órgão regulador que está bastante próximo do partido, suspendeu dois jornais privados escritos em Kinyarwanda - o Umuseso e o Umuvugizi - de Abril a Outubro de 2010. Ambos foram posteriormente encerrados definitivamente por este órgão considerar que alguns dos artigos ameaçavam a segurança nacional.

Jean-Bosco Gasasira, editor do Umuvugizi, e Didas Gasana, editor do Umuseso, fugiram do Ruanda, respectivamente em Abril e Maio de 2010, após terem sido ameaçados.

Detenções de políticos da oposição

O líder da oposição e presidente fundador do Partido Social Ideal (Ideal Social Party /PS-Imberakuri), Bernard Ntaganda, foi condenado a quatro anos de prisão, em Fevereiro de 2011, por ameaça à segurança do Estado, ‘divisão étnica (divisionism)’ em discursos públicos nos quais criticou políticas governamentais antes das eleições e por tentativa de planear uma demonstração ‚não autorizada‛. Bernard Ntaganda interpôs um recurso contra a sua condenação.

A condenação de Bernard Ntaganda faz parte de uma tendência ampla e preocupante de condenação de indivíduos por ameaça contra a segurança do Estado e foi, na realidade, motivada pelos seus discursos críticos de políticas governamentais. A acusação tinha pedido uma pena de prisão de 10 anos, argumentando que ‚pintar uma imagem negativa da autoridade do estado‛ poderia causar agitação e amotinação na população.

Bernard Ntaganda tinha sido detido na madrugada do dia 24 de Junho de 2010 – o primeiro dia no qual os candidatos presidenciais se poderiam inscrever para as eleições – algumas horas antes da realização de demonstrações planeadas pelo seu partido em Kigali. Apesar de Bernard Ntaganda ter pedido autorização para realizar as demonstrações, a acusação afirmou que as autoridades tentaram avisá-lo que as demonstrações não tinham sido autorizadas. A defesa afirmou que os manifestantes não sabiam deste facto. Bernard Ntaganda permaneceu detido até ao julgamento em Fevereiro de 2011.

O Partido Social Ideal (Ideal Social Party /PS-Imberakuri) foi o único novo partido que conseguiu assegurar a inscrição. No entanto, alguns membros dissidentes conseguiram infiltrar-se e decidiram não apresentar um candidato para as eleições.

Bernard Ntangada foi chamado perante o Senado ruandês em finais de 2009 para responder a acusações de ‘ideologia do genocídio’. Em Abril de 2010, a Comissão Política do Senado considerou que as acusações eram fundadas.

O governo ruandês deve imediata e incondicionalmente libertar Bernard Ntangada, detido por expressar a sua opinião sem advogar violência.

Jornalistas detidos

Agnes Nkusi Uwimana, editora do jornal privado em Kinyarwanda, Umurabyo e a sua editora-adjunta, Saidati Mukakibibi, foram sentenciadas no dia 5 de Fevereiro de 2011, a 17 e 7 anos de prisão, respectivamente, por artigos de opinião publicados antes das eleições. Ambas interpuseram um recurso contra a sua condenação.

Agnes Nkusi Uwimana, foi considerada culpada dos crimes de ameaça à segurança de Estado, ‘ideologia do genocídio’, ‘divisão étnica (divisionism)’ e difamação e Saidati Mukakibibi foi considerada culpada de ameaçar a segurança do Estado. As duas mulheres foram condenadas com base em vários artigos nos quais criticaram políticas governamentais e fizeram alegações de corrupção contra oficiais seniores do governo, incluindo o presidente Kagame. Os artigos também fizeram referência ao sentimento de insegurança antes das eleições e a divisões crescentes no âmbito das forças de segurança.

Antes da acusação, Agnes Nkusi Uwimana, foi chamada perante o Conselho Superior para os Media do Ruanda (Rwanda Media High Council) para responder perante alegações que os seus artigos eram difamatórios.

O governo ruandês deve imediata e incondicionalmente libertar Agnes Nkusi Uwimana e Saidati Mukakibibi, detidas apenas por exercerem o seu direito à liberdade de expressão sem advogar violência.

Jornalista assassinado

Jean-Leonard Rugambage, jornalista ruandês e vice-director do jornal em Kinyarwanda, Umuvugizi, foi morto a tiro fora da sua casa em Kigali, às 10 da noite no dia 24 de Junho de 2010. Foi o primeiro jornalista ruandês a ser morto em anos mais recentes.

Jean-Leonard Rugambage tinha estado a investigar o assassinato do antigo chefe do exército ruandês, Kayumba Nyamwasa, na África do Sul. No mesmo dia em que Jean-Leonard foi assassinado, o jornal Umuvugizi tinha publicado um artigo online alegando que oficiais dos Serviços de Informações estavam ligados ao tiroteio. Nos dias anteriores ao seu assassinato, Jean-Leonard disse aos seus colegas que sentia que estava a ser mais vigiado do que antes.

Não há evidências que a polícia ruandesa tenha explorado essas ligações que apontavam que a morte de Jean-Leonard Rugambage tinha sido motivada por questões políticas. Alguns dias depois do assassinato, foram detidos dois suspeitos que, em Outubro, foram condenados a prisão perpétua. Afirmaram que Jean-Leonard tinha morto um dos membros das suas famílias durante o genocídio de 1994. Um caso contra Jean-Leonard semelhante a este tinha sido levado perante uma gacaca (tribunal comunitário que julga suspeitos de participação no genocídio) em 2005, depois de ter sido publicado num jornal um artigo que criticava este tipo de tribunais. No entanto, o caso não avançou por falta de provas.

A Amnistia Internacional acredita que o governo deveria voltar a abrir a investigação ao assassinato de Jean-Leonard Rugambage, estabelecendo uma comissão independente de inquérito e investigando todas pistas e ligações possíveis.

Líder da oposição assassinado

No dia 14 de Julho de 2010, André Kagwa Rwisereka, vice-presidente do partido da oposição Partido Verde Democrático (Democratic Green Party), foi encontrado decapitado em Butare, no sul de Ruanda.

André Kagwa Rwisereka, que deixou a RPF para criar o Partido Verde Democrático, tinha dito a vários colegas algumas semanas antes do seu assassinato que estava preocupado com a sua segurança. Outros membros do Partido Verde Democrático também receberam ameaças.

Ninguém foi julgado pelo assassinato de André Kagwa Rwisereka. A polícia iniciou investigações, mas a acusação afirma que não tem provas suficientes para apresentar acusações.

A Amnistia Internacional apela ao governo que estabeleça uma comissão independente de inquérito para o assassinato de André Kagwa Rwisereka.

Amnistia Internacional

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