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Posição do OPSA e da ADRA sobre o OGE 2015 - Parte I

| Editoria Estudos | 05/12/2014

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Posição do OPSA e da ADRA sobre o OGE 2015

Luanda, Dezembro 2014


(DR)

Introdução

Uma vez mais o OPSA e a ADRA apresentam a sua opinião sobre o OGE - Orçamento Geral do Estado. 

Tendo em linha de conta a sua abordagem pedagógica, o OPSA e a ADRA entendem que a divulgação desta reflexão pode ser útil para conhecimento do público em geral e de todos os interessados nas questões relacionadas com as políticas públicas. Entendem ainda que pode servir para alimentar debates tão alargados quanto possível aos vários segmentos da sociedade, que permitam aprofundar e expandir o conhecimento, mas também tentar influenciar a correcção do modo como o exercício de elaboração e discussão do OGE se processa. 

Como se tem dito e reafirmado, o OGE deveria ser o principal instrumento para dar corpo às políticas públicas que traduzem o Programa de Governo do partido que sustenta o Executivo. Daí que o escrutínio público das opções do OGE e a advocacia em defesa de opções que promovam a justiça social e a redução da pobreza sejam fundamentais para o desenvolvimento de Angola. Insiste-se na importância de fazer recordar que o grande slogan para a legislatura 2012-2017 foi “Produzir mais para distribuir melhor”.

A finalidade deste documento é, pois, a apresentação de argumentos que permitam, tanto aos representantes eleitos pelos cidadãos como aos cidadãos em geral, acompanhar e fiscalizar o desempenho poder executivo em 2015, a todos os níveis e em todos os seus actos, na implementação do OGE e das políticas públicas, com todas as suas implicações na vida das pessoas e das famílias. 

O OPSA e a ADRA manifestam o seu agrado pelas melhorias verificadas no OGE 2015 em relação ao OGE de anos anteriores, melhorias essas que serão referenciadas ao longo do texto. Por outro lado, serão igualmente referidas algumas das limitações que no entender do OPSA e da ADRA estão patentes neste OGE.

Assumem-se neste documento, embora se opte por não reproduzir novamente toda a argumentação, as questões preliminares referidas nas tomadas de posição do OPSA e da ADRA sobre os OGE de 2013 e 2014 , nomeadamente que:

•O OGE “é assunto de especialistas e o cidadão comum não tem capacidade para entender ou para fiscalizar estas coisas…”. A formulação técnica pode ser assunto de especialistas, mas a decisão política pode e deve estar ao alcance da compreensão do cidadão comum.

•“ao atribuir verbas para um sector estamos a resolver os problemas do sector”. A questão principal não é “ter verba”, mas “a forma como a verba é gasta”. 

•Uma análise adequada de um OGE não deveria ser feita comparando a proposta de OGE de um ano com a proposta de OGE dos anos anteriores, mas pela comparação entre a proposta de OGE e os relatórios de execução e a Conta Geral do Estado dos anos anteriores. Reconhecendo a melhoria muito significativa que se verificou nos últimos anos em relação à divulgação de informação por parte dos órgãos do Estado, o OPSA e a ADRA constatam que há ainda muitas insuficiências, principalmente em relação a informação que sustente os valores apresentados no OGE.

•Uma análise do OGE não se coloca apenas ao nível dos resultados medidos através de indicadores quantitativos e qualitativos, mas também (e principalmente) ao nível dos processos participativos na sua elaboração, discussão, implementação e fiscalização.

Refira-se ainda que as comparações e a análise das variações verificadas têm sido feitas normalmente entre valores correntes e não entre valores constantes, ou seja, não considerando que aos valores do OGE do ano seguinte é necessário deduzir o impacto da inflação para serem efectivamente comparáveis com os valores do(s) ano(s) anterior(es). Apresentar-se-á um exercício que exemplifica a importância de tomar em consideração este facto na análise das variações entre os vários anos.

Algumas notas sobre o OGE 2015

Orçamento expansionista 

Em 2015, as contas públicas angolanas deverão registar um défice de um bilião  de Kz  [10,09 mil milhões de USD ] , ou seja, 43,5 vezes mais do que previsto para 2014, de acordo com a proposta de OGE 2015 submetida pelo Executivo à Assembleia Nacional. 

Este défice, equivalente a 7,6% do PIB , é o resultado da diferença entre receitas correntes de 4,2 biliões Kz [42,38 mil milhões USD] ou 31,0% do PIB, e despesas de 5,2 biliões Kz [52,47 mil milhões USD] ou 38,7% do PIB. 

Comparando a proposta do OGE 2015 com as estimativas de execução do OGE 2014, as receitas recuam 3,9%, enquanto os gastos públicos dão um pulo de 19,1%.

O resultado de um aumento das despesas superior ao das receitas é a degradação das contas públicas. O défice de 23,7 mil milhões Kz [239,15 milhões USD], em 2014, aumenta mais de 40 vezes, transformando-se no referido défice de um bilião Kz, em 2015.

Um indício claro de uma política orçamental fortemente expansionista. Em moeda nacional, a despesa pública aumenta 835,1 mil milhões Kz [8,43 mil milhões USD], superior ao acréscimo do PIB, que sobe apenas 767,7 mil milhões Kz [7,75 mil milhões USD] ou 6,0%, de 12,7 biliões Kz [128,15 mil milhões USD] para 13, 5 biliões Kz [136,23 mil milhões USD].

O défice previsto para o próximo ano será financiado com recurso ao endividamento externo, que aumenta 1.038,3 mil milhões Kz [10,48 mil milhões USD], assegurados por novas linhas de crédito e projectos. Estão previstos 349,3 mil milhões Kz [3,52 mil milhões USD] de novas linhas e 911,6 mil milhões Kz [9,2 mil milhões USD] de projectos. Já o endividamento interno líquido até vai reduzir-se em 7,4 mil milhões KZ [74,67 milhões USD], de acordo com o relatório de fundamentação da proposta de OGE 2015. Ou seja, a dívida pública vai aumentar em 1.031 mil milhões Kz [10,4 mil milhões USD], montante igual ao do défice.

O Executivo não refere valores da dívida em Kz, mas em USD o stock da dívida aumenta 10,4 mil milhões USD ao passar de 37,9 mil milhões no final deste ano para 48,3 mil milhões no final de 2015, dos quais 33,3 mil milhões USD referentes a dívida externa.

Em percentagem do PIB, o endividamento público vai aumentar 6,3 pontos percentuais do PIB, dos 29,2% previstos para o final deste ano para os 35,5% projectados para 31 de Dezembro de 2015. A Lei Quadro do OGE diz que a dívida pública, interna e externa, de curto, médio e longo prazos, não deve exceder 60% do Produto Interno Bruto.

No início de Setembro 2014, antes de conhecida a proposta de OGE para 2015, o FMI considerou que a dívida pública deveria manter-se “sustentável” e que o risco de sobre-endividamento era “baixo”. Ainda assim, o Fundo defendeu que seria importante “reverter a tendência projectada de crescimento da dívida pública, através do retorno aos excedentes orçamentais e da constituição de activos financeiros no Fundo Soberano de Angola (FSDEA) sem recurso à acumulação de dívida, de modo a poupar parte da riqueza do petróleo para as gerações futuras”.

Este conselho que não foi seguido pelo Executivo. O aumento do endividamento líquido total em 1.031,0 mil milhões Kz inscrito no balanço macro fiscal do relatório de fundamentação corresponde apenas ao défice previsto para 2015. No mapa de origem e aplicação de fundos do mesmo relatório o aumento do endividamento líquido é superior, situando-se nos 1.502,2 mil milhões Kz [15,16 miul milhões USD], dos quais 1.038,3 mil milhões Kz [10,48 mil milhões USD] referentes a financiamento externo líquido. Os restantes 463,9 mil milhões Kz [4,68 mil milhões USD] dizem respeito a financiamento interno líquido que, no balanço macro fiscal, diminuía em 7,4 mil milhões Kz [74,67 milhões USD]. Este financiamento interno líquido destina-se a “outras aplicações financeiras” que não são explicitadas.

O Investimento “dispara”

O forte crescimento dos gastos públicos e, consequentemente, do défice já que as receitas recuam penalizadas pela descida do preço do petróleo, deve-se ao “disparo” do investimento. Na proposta de OGE 2015, o investimento público aumenta 29,3% para 1,4 biliões Kz [14,13 mil milhões USD], dos quais Kz 1,1 biliões Kz [11,1 mil milhões USD] inseridos no PIP – Programa de Investimentos Públicos.

O investimento é considerado “boa” despesa devido ao seu efeito reprodutivo sobre a economia ao longo de vários anos. Isto, por oposição à “má despesa”, constituída pelas despesas correntes - somatório dos salários, bens e serviços, juros e transferências correntes, como subsídios e prestações sociais -, cujo efeito praticamente se resume ao ano em que são realizadas.

Por isso, aumentos das despesas baseados no investimento são, em princípio, bem-vindos. Em, particular em Angola, onde a redução da petrodependência e o combate à pobreza passam pela diversificação da economia, o que exige um enorme esforço financeiro em infra-estruturas, qualificação da mão de-obra e melhoria dos cuidados de saúde da população.

Contudo, para serem efectivamente “boa” despesa, os investimentos têm que ser bem seleccionados, bem projectados, bem adjudicados, bem executados, bem fiscalizados e bem mantidos para não se “atirar dinheiro pela janela”, como tem sucedido com preocupante frequência no passado recente.

No relatório sobre Angola publicado em Setembro 2014, o Fundo Monetário Internacional citou um estudo internacional sobre a eficiência do investimento público que coloca Angola no último lugar entre 104 países.

O défice de 2015 pode estar dentro dos limites do suportável e até ser “virtuoso”. Mas isso não invalida que, pelo menos no curto prazo, o país fique mais vulnerável à baixa do preço do crude.

Se, por um lado, o passaporte para ultrapassar a petrodependência e combater a pobreza é diversificar a economia, o que exige um enorme esforço de investimento, em particular, ao nível das infra-estruturas; por outro, a petrodependência do OGE aconselha à criação de excedentes orçamentais, que amorteçam novas baixas na cotação do crude.

Ao permitir uma derrapagem das contas públicas em 2015, o Executivo parece ter optado pela aposta no investimento em detrimento da poupança. Uma decisão que comporta riscos face à volatilidade do preço do petróleo.

Angola está na primeira linha da vulnerabilidade a choques petrolíferos devido à sua persistente petrodependência. Em 2014, o petróleo deverá garantir cerca de 70% das receitas públicas e mais de 95% das exportações, sendo por isso o principal meio de angariação de divisas.

Em 2015, o peso do petróleo nas receitas do OGE baixa 9,0 pontos percentuais para 61,%. Um recuo justificado pela descida do preço do petróleo, mas também pela subida das receitas não petrolíferas, pelo menos em termos de projecção. 

De acordo com o Executivo, no próximo ano as receitas petrolíferas deverão cair 16,9% para 2.551,2 mil milhões Kz [25,74 mil milhões USD], enquanto as não petrolíferas farão o caminho inverso com um aumento de 24,8%.

Sem petróleo, o OGE 2015 compreende receitas de 1.633,6 mil milhões Kz [16,48 mil milhões USD] e despesas de 5.215,8 mil milhões Kz [52,63 mil milhões USD], resultando daí um défice de 3.582,2 mil milhões Kz [36,15 mil milhões USD], equivalente a 37,7% do PIB não petrolífero. Graças ao bom comportamento das receitas não petrolíferas, o saldo sem petróleo também piora, mas menos do que o saldo com petróleo. O défice não petrolífero aumenta “pouco mais” de 500 mil milhões Kz [5,05 mil milhões USD] em valor e apenas 0,1 pontos percentuais em % do PIB não petrolífero.

Contudo, o projectado aumento das receitas não petrolíferas tem de ser analisado com cautela. Em anos anteriores, o Executivo tem sistematicamente sobrevalorizado as receitas não petrolíferas que espera arrecadar.

Saldos orçamentais sem investimento - Um outro ângulo de análise da evolução das contas públicas, com e sem petróleo, é excluir o investimento, considerando somente as despesas correntes.

Se fizermos esse exercício para o OGE global, as contas contas públicas de 2015 passam a excedentárias com um saldo corrente de 336,5 mil milhões Kz [3,4 mil milhões USD], o equivalente a 2,5% do PIB. Apesar de continuar positivo a saldo corrente, piora fortemente face à previsão de execução de 2014 que aponta para um superavit de 1.033,5 mil milhões Kz [10,43 mil milhões USD] ou 8,1% do PIB. A degradação dos saldos sem investimento, não é mais do que o reflexo do aumento despesa corrente, dita “má” despesa, que sobe 15,8% para 3.848,4 mil milhões Kz [38.83 mil milhões USD].

As escolhas políticas do Executivo, traduzidas em diferentes taxas de crescimento das diferentes rubricas de despesa, provocam alterações na estrutura da despesa orçamental por classificação económica. 

Despesas por classificação económica

O peso do investimento na despesa total aumenta 2,1 pontos percentuais para 26,2% em 2015, enquanto o peso da despesa correntes faz o caminho inverso reduzindo-se nos mesmos 2,1 pontos percentuais para 73,8%.

No investimento, mantém-se a aposta no “betão”, com destaque para as “obras de construção e reabilitação de imóveis, infra-estruturas e instalações” que consomem 1.122,7 mil milhões Kz [11,33 mil milhões USD], o equivalente a 83,5% do investimento total. Na aquisição de equipamentos de processamento de dados, que supostamente incluirá, os computadores e outro material informático, serão gastos “apenas” 27,5 mil milhões Kz [277,5 milhões USD], ou seja, 2,0% do total. O desequilíbrio entre hardware e software, tantas vezes criticado pelo facto de não permitir o fortalecimento das instituições e das empresas, não pode ser corrigido com a manutenção desta política.

Nas despesas correntes, a maior fatia vai para as despesas com pessoal, que aumentam 21,9% para 1.565,5 mil milhões Kz [15,8 mil milhões USD], o equivalente a 30,0% da despesa total. As despesas com pessoal são uma das rubricas a seguir em próximos orçamentos, porque o seu aumento introduz rigidez nas contas públicas. Uma vez admitidos, os funcionários públicos não podem ser despedidos, o que quer dizer que esta rubrica não pode ser gerida de acordo com o ciclo económico.

Para garantir a boa execução das despesas com pessoal em 2015, o Executivo propõe-se “optimizar” a política de ajustamento dos salários e aponta mesmo para aumentos abaixo dos 7% de inflação esperada. Uma medida que é justificada com o facto dos aumentos em 2013 e em 2014 terem sido acima do ritmo de crescimento dos preços.

No mesmo sentido será limitada a contratação de novos efectivos, com excepção do pessoal necessário às novas unidades orgânicas e infra-estruturas construídas dos sectores da educação e saúde, bem como para o reforço da capacidade institucional das Administrações Municipais e massificação do Registo Civil.

Outra das rubricas a seguir, é a da aquisição de bens e serviços e dos subsídios. No caso dos bens e serviços, não se compreende o aumento de 27,4% previsto no OGE 2015, já que é precisamente nesta rubrica que os analistas julgam haver campo para racionalização dos gastos públicos. Por outro lado, na senda do que aconteceu em anos anteriores, a informação sobre a aquisição de bens e serviços continua a carecer de maior transparência. Dos 1.374,4 mil milhões Kz [13,87 mil milhões USD] destinados à aquisição de bens e serviços, 26,4 % da despesa, 381,9 mil milhões Kz [3,85 mil milhões USD] correspondem a “outros serviços”, sem que se especifique quais são esses “outros serviços”. Ou seja, 5% por cento da despesa orçamentada não é justificada. Como é evidente, este facto não con-tribui para a transparência e credibilidade do OGE. 

Quanto aos subsídios, o relatório de fundamentação aponta para um corte de 34,4% para 374,3 mil milhões Kz [3,78 mil milhões USD], em linha com a redução dos subsídios decidida no final de Setembro - o que é de saudar-, mas também a queda do preço do petróleo. Contudo, no resumo da despesa por natureza económica a verba orçamentada para subsídios em 2015 é muito superior ascendendo a 618,3 mil milhões Kz [6,24 mil milhões USD], mais 2,4% do que em 2014. Os subsídios a preços absorvem 520 mil milhões Kz [5,25 mil milhões USD] dos subsídios. Divergências que o Executivo não explica.

Apesar de beneficiarem maioritariamente os mais ricos, o OGE classifica os subsídios a combustíveis como despesa social, o que, na opinião do OPSA e da ADRA, deve deixar de acontecer, pois dá uma ideia falsa sobre os recursos atribuídos ao sector social.

Despesa por função

Na proposta de OGE 2015, a dotação para a função social aumenta 14,1% para 2.481,8 mil milhões Kz [25,04 mil milhões USD], equivalente a 34,2% do total do orçamento, incluindo activos financeiros, mais 4,2 pontos percentuais do que os 30,0% da estimativa de execução de 2014. Com os seus 34,2% de peso, a função social é a que mais verbas absorve, à frente das operações com a dívida pública (19,2% do total) e os serviços públicos gerais (18%).

É com satisfação que o OPSA e a ADRA constatam que a Educação com uma subida de 47%, protecção social, 33,2% e saúde, 28,4%, são os sectores sociais que beneficiam dos maiores aumentos.

A principal subfunção da função social é a protecção social, com 928,1 mil milhões Kz [9,37 mil milhões USD]. Os apoios à sobrevivência (+115,7%), velhice (55,4%) e serviços de protecção social não especificados (27,1%) registam os maiores crescimentos. Habitação, desemprego e doença e incapacidade fazem o caminho inverso com as suas verbas a caírem 100%, 96,2% e 79,1%, respectivamente. Estas quebras tão significativas em sectores tão sensíveis para a vida dos cidadãos são motivo de apreensão principalmente por não serem acompanhadas de qualquer justificação..

Os serviços de protecção social não especificados, com 583,6 mil milhões Kz [5,43 mil milhões USD], onde se incluem os referidos 520 mil milhões Kz [5,25 mil milhões USD] de subsídios a preços, são quem leva a maior fatia da protecção social. A última informação disponível, referente a 2007, revela que quase 90% dos subsídios a preços destinam-se aos combustíveis.

Se aplicarmos esta percentagem a 2015 concluímos que os subsídios a combustíveis valem 468 mil milhões Kz [4,72 mil milhões USD], ou 6,5% da despesa total, o que supera o orçamento do sector da saúde (5,6%), sendo socialmente incompreensível. Se expurgarmos os subsídios a combustíveis da função social, esta passaria a representar apenas 27,7% das despesas por função, abaixo do recomendado pelo FMI no âmbito do empréstimo de ajuda à balança de pagamentos de Angola acordado em 2009.

Ainda assim, a proposta de OGE 2015 quebra com a tradição, denunciada em relatórios anteriores, de gastar mais com a defesa, segurança e ordem pública do que com a educação e saúde juntas.

Em valores correntes, o peso da função “defesa, segurança e ordem pública” cai 2,4 pontos percentuais, de 16,5% no OGE 2014 para 14,1%, em 2015. Já a parte da educação e saúde em conjunto faz o caminho inverso, subindo de 10,5% do total para 14,7%. Desde 1991, é a primeira vez que acontece que a soma das verbas destinadas à educação e saúde (1.063,2 mil milhões Kz | 10,73 mil milhões USD) ultrapassam as da defesa, segurança e ordem pública (1.023,0 mil milhões Kz | 10,32 mil milhões USD).

Os gastos com defesa, segurança e ordem pública sofrem um corte de 14,3% no OGE 2015. O corte é transversal a todas as rubricas da subfunção, incluindo os Tribunais cujo envelope financeiro desce 8,7% para Kz 27,4 mil milhões Kz [276,49 milhões USD]. F face ao estado da Justiça em Angola, a redução nas verbas para os Tribunais é, no mínimo discutível, como se referirá adiante.

Quanto à educação e saúde, embora os recursos estejam em alta continuam em patamares muito baixos, mesmo em termos africanos. Em países africanos recentemente saídos de conflitos, como o Burundi ou a Cote d’Ivoire, a percentagem dos gastos com a educação excede os 20%, em percentagem do total. Em Angola as despesas com a educação não ultrapassam os 9,1% do total, correspondentes a Kz 657,8 mil milhões [6,64 mil milhões USD].

Os gastos com a saúde vêem o seu peso na despesa total aumentar em 1,3 pontos percentuais para 5,6% em 2015. Contudo, o esforço relativo de Angola em matéria de saúde continua a ser muito baixo, mesmo em termos africanos. A título de exemplo, na Zâmbia cerca de 15% dos gastos públicos destinam-se à saúde e em Moçambique essa percentagem excede os 20%.

Na repartição funcional da despesa, destaque ainda para a redução de 26,2% para 1.050,7 mil milhões Kz [10,6 mil milhões USD] nas verbas destinadas à subfunção “Assuntos económicos”. 

Pelo segundo ano consecutivo, o sector da agricultura, silvicultura, caça e pescas não escapou à tesoura. Embora sofrendo um dos menores cortes - 10% - para 53,9 mil milhões Kz [543,9 milhões USD], a redução das verbas para o sector agrícola não é coerente com as 

sucessivas declarações de vários membros do Executivo que não se cansam de afirmar que a agricultura constitui uma prioridade central face ao seu potencial em termos de criação de emprego e, consequentemente, no combate à pobreza.

O Executivo argumenta que a análise das verbas destinadas à agricultura exclusivamente pela lente das despesas por função, nomeadamente as destinadas aos assuntos económicos, é redutora. E dá como exemplo os gastos com a reabilitação e construção de infra-estruturas, nomeadamente estradas secundárias e terciárias que vão beneficiar indirectamente o sector. Este tipo de argumento é inaceitável, até porque desde o início da reconstrução, as estradas secundárias e terciárias, as mais relacionadas com a agricultura e as áreas rurais, são as que menos têm beneficiadas. O Executivo utiliza uma argumentação semelhante quando o tema é combate à pobreza.

Despesas por programa

Excluindo as actividades permanentes e a dívida pública, os maiores programas - dos 135 previstos no OGE 2015 - são os relacionados com a promoção da actividade económica e as infra-estruturas, em particular rodoviárias, sociais, energéticas e água e saneamento, programas que, indirectamente, combatem a pobreza.

O “Programa Integrado de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza” propriamente dito sofre um corte de 29,3% para 53,4 mil milhões Kz [538,85 milhões USD], montante que faz do programa o 14º maior por verbas.

Uma das características do programa de combate à pobreza é a sua gestão a nível local, sendo as verbas atribuídas em função da população. Esta opção é questionável por tratar de forma igual municípios com índices de pobreza diferentes. Uma alternativa seria utilizar os índices de pobreza do IBEP 2008/2009 como critério de distribuição das verbas.

A Huíla com 6,0 mil milhões Kz [60,54 milhões USD] é a província com mais verbas do “Programa integrado de combate à pobreza e desenvolvimento rural”, seguida de Luanda (5,1 mil milhões Kz | 51,46 milhões USD) e do Uíge (4,7 mil milhões Kz | 47,43 milhões USD).

As províncias que dispõem de menos verbas do programa de combate à pobreza são a Lunda Sul e Cabinda, ambas com 1,3 mil milhões Kz (13,12 milhões USD], seguidas do Namibe (1,6 mil milhões Kz | 16,15 milhões USD).

Programa de Investimentos Públicos

O relatório de fundamentação do OGE 2015 fala em investimentos públicos de 1.367,4 mil milhões Kz [13,8 mil milhões USD], dos quais 1.102,8 mil milhões Kz [11,13 mil milhões USD] serão realizados ao abrigo do PIP - Programa de Investimentos Públicos. Contudo, somando os PIP das despesas por órgão chegamos a um PIP global de 1.200,9 mil milhões Kz [12,12 mil milhões USD]. Como justificar esta diferença?

O OGE 2014 aprovado pela Assembleia Nacional, previa um PIP de 1.375,0 mil milhões Kz. O relatório de execução do OGE 2014 que o Executivo apresentou juntamente com a proposta de OGE 2015, estima que a execução do PIP em 2014 não ultrapassará 902,2 mil milhões Kz, ou seja, apenas 65,6% do previsto é executado. Assim, comparando o OGE 2015 com o OGE 2014 o PIP recua 12,7%. Comparando o OGE 2015 com a execução prevista para 2014 o PIP aumenta 33,1%.

Como o Executivo não dá dados de execução por Província, todas as comparações que se seguem são feitas com base nos OGE de 2015 e 2014 e não no OGE 2015 e na execução de 2014. Dos 1.200,9 mil milhões Kz [12,12 mil milhões USD] inscritos no PIP 2015, 81,8% ou 982,4 mil milhões Kz [9,91 mil milhões USD] vão para Províncias específicas, 7,6% ou 91,8 mil milhões Kz [926,34 milhões USD] referem-se a projectos inter-provinciais e os restantes 126,7 mil milhões Kz [1,28 mil milhões USD], ou 10,5%, são investimentos da estrutura central.

Dos 982,4 mil milhões Kz [9,91 mil milhões USD] de projectos destinados a províncias específicas a maior fatia vai para Luanda, equivalente a 32,3% do total. Comparando com os 360,8 mil milhões Kz - 34,2% do total - que o PIP 2014 previa para a província capital, o peso de Luanda no PIP desce 1,9 pontos percentuais. Os valores do PIP destinados à capital baixam 12,1% de 2014 para 2015.

Desde 2012, a fatia da província que alberga a capital angolana no PIP caiu 12,5 pontos percentuais, de 44,6% do total no OGE 2012 para 32,3% na proposta de OGE para 2015. Esta evolução sugere, pelo menos em termos quantitativos, que a distribuição do PIP está a ter mais em conta as assimetrias regionais. Um indício que é também suportado pela análise do PIP litoral versus interior.

Em 2015, o PIP previsto para o conjunto das sete províncias do litoral (Cabinda, Zaire, Bengo, Luanda, Cuanza Sul, Benguela e Namibe) ascende 558,9 mil milhões Kz [5,64 mil milhões USD], menos 12,2% do que o orçamentado para 2014. As restantes 11 províncias do interior vêem o seu PIP aumentar, embora uns marginais 1,5%, para 423,5 mil milhões Kz [4,3 mil milhões USD]. Contas feitas o peso das províncias do interior sobe 3,5 pontos percentuais, de 39,6% para 43,1%, enquanto as províncias do litoral fazem o caminho inverso, com o seu peso a descer os mesmos 3,5 pontos percentuais de 60,4% em 2014 para 56,9% em 2015.

Centralismo recua

O combate às assimetrias regionais passa também pela descentralização orçamental já que se acredita que quanto mais próximos os gestores orçamentais estiverem dos problemas melhor. Em 2015, 98,7% dos 7,2 biliões Kz [72,65 mil milhões USD] de gastos previstos, incluindo activos financeiros, serão geridos pelo poder executivo ou órgão sob sua tutela. Uma percentagem praticamente igual do OGE 2014.

O poder executivo central será responsável pela gestão de 81,9% do bolo orçamental em 2015. No OGE 2014, essa percentagem era de 84,5%. Ou seja, o peso do Executivo central na gestão dos dinheiros públicos recua 2,6 pontos percentuais. Quem ganha são as províncias que passam a gerir o equivalente a 16,7% do OGE 2015, contra 14,1% em 2014, isto é um aumento de 2,6 pontos percentuais igual à quebra do poder central.

Pressupostos e Riscos

Como se sabe um orçamento não passa de uma previsão de receitas e despesas com base em determinados pressupostos. O OGE 2015 não é excepção.

Petróleo - Em Angola, o nível de receitas públicas e, consequentemente, a capacidade de financiar despesas sem recorrer ao endividamento, é determinado pelo preço do petróleo, além, naturalmente, dos níveis de produção.

Quanto à produção, o OGE 2015 admite um aumento da produção petróleo de 10,2%, de 1,66 milhões barris dia para 1,83 milhões. Nos últimos anos as previsões de aumento da produção petrolífera não se têm concretizado devido a problemas operacionais restritivos, nomeadamente de manutenção. Para 2015, o Executivo confia na entrada funcionamento o projecto CLOV que segundo previsões poderá atingir o pico de produção de 160 mil barris por dia.

Relativamente ao preço do petróleo, o OGE 2015 foi elaborado com base numa cotação média do petróleo angolano de 81 USD por barril, valor muito próximo das cotações do petróleo Brent nos mercados internacionais na altura da apresentação do OGE à Assembleia Nacional. Depois de ter atingido um pico da ordem dos 115 USD o barril, em Junho 2014, nos últimos cinco meses o crude caiu mais de 20% para os mínimos de quatro anos.

Se todas as previsões económicas envolvem riscos, no caso do petróleo os riscos são muito maiores. Basta recordar o que se passou há pouco menos de cinco anos. Depois de atingir um máximo de quase 150 USD por barril em Julho de 2008, o crude caiu em pouco meses para cerca de 40 USD na sequência da crise do crédito hipotecário com epicentro nos Estados Unidos. As consequências para o OGE angolano foram então uma quebra de cerca de 36% nas receitas correntes de 2009 que obrigaram a um corte de quase 11% nas despesas, em particular no investimento que caiu 16,7%.

Agora, mais do que para as condições económicas internacionais, embora estas não sejam boas, os analistas olham para as alterações estruturais no mercado de petróleo, nomeadamente para os Estados Unidos que parecem caminhar para a auto-suficiência, graças ao petróleo de xisto. Se o maior consumidor mundial de petróleo produzir o suficiente para si próprio, muita coisa pode mudar no panorama petrolífero mundial. Até que ponto? Ninguém arrisca dizer.

Neste contexto, a previsão de 81 USD por barril para a elaboração do OGE parece muito pouco prudente.

Crescimento - A proposta de OGE 2015 baseia-se num crescimento real de 9,7%% - mais do dobro dos 4,4% previstos para o ano em curso - de acordo com o cenário macroeconómico que consta da proposta de OGE.

O PIB deverá ser impulsionado quase 50/50 pelo sector petrolífero (que dispara quase 11%) e não petrolífero (que cresce 9,2%).

Esta previsão é claramente mais optimista que as avançadas pelo FMI para a economia nacional (5,9%) nas “Perspectivas Económicas Mundiais” publicada em Outubro de 2014.

Os “riscos” associados ao cenário macroeconómico são “elevados” devido à queda do preço do petróleo, e às incertezas quanto às reacções de curto prazo da parte da OPEP - Organização dos Países Exportadores de Petróleo, com parte dos países membros a defender cortes nas quotas de produção e, outra parte, a manutenção das quotas, reconhece o Executivo. 

No que respeita ao sector não-petrolífero o Executivo confia que o reforço do investimento público, nos domínios das infra-estruturas económicas e dos apoios sociais, vai suportar o aumento da produção em geral e da agricultura, em particular.

Execução - O histórico de execução dos OGE angolanos não constitui bom cartão de visita. A execução do Orçamento Geral do Estado 2014, na óptica do compromisso, deverá registar um défice de 23,7 mil milhões Kz em vez dos 630,3 mil milhões Kz previstos no OGE aprovado pela Assembleia Nacional. Já na óptica de caixa o défice de 2014 será de 472,3 mil milhões Kz, contra os mesmo 630,3 mil milhões previstos.

De acordo com a prática internacional, na óptica de compromisso as despesas são contabilizadas no ano em que são autorizadas independentemente de serem pagas ou não nesse ano. Já as receitas são contabilizadas apenas no momento em que são efectivamente recebidas.

O défice 2014 estimado no relatório de execução do OGE 2014 é de apenas 23,7 mil milhões Kz, na óptica do compromisso, em vez dos 630,3 mil milhões orçamentados. Isto deve-se, sobretudo, ao facto de o Executivo prever gastar em 2014 “apenas” 4,4 biliões Kz e não os 5,4 biliões orçamentados. Os maiores cortes ocorreram ao nível do investimento que não deverá ultrapassar 1,0 bilião Kz, contra os 1,7 biliões Kz previstos. A fraca execução da despesa mais do que deverá compensar a queda das receitas. O Executivo previa arrecadar este ano 4,7 biliões Kz mas não deverá conseguir mais do que 4,4 biliões, devido à quebra do preço do petróleo.

Como já foi referido, o baixo nível de execução tanto das receitas como das despesas não ajuda a credibilizar as previsões do OGE. 

O OGE 2015 e as políticas públicas

As políticas públicas de um país devem orientar-se, antes de mais, pelo e para o cumprimento dos direitos e deveres fundamentais consagrados na Constituição, que expressa o compromisso em que assenta a relação os cidadãos – verdadeiros detentores do poder político – e os titulares dos poderes legislativo, executivo e judicial.

Educação, Saúde, Defesa e Ordem Pública

Educação – O ensino pré-escolar viu as suas verbas aumentar 4 vezes, o que é positivo, mas ainda fica aquém das necessidades deste segmento, pois se considerarmos que Angola terá cerca de 800 000 crianças em idade pré-escolar, a despesas per-capita é inferior a 2.500,00 Kz/ano.

O ensino primário continua a ser o que mais recursos absorve, 64,5% das despesas com a subfunção “Educação”, subindo 17,3 pontos percentuais face aos anteriores 47,2%. O aumento do peso do ensino primário no OGE 2015 — vê as suas verbas duplicarem de Kz 211,4 mil milhões para Kz 424,5 mil milhões — está em linha com as recomendações dos especialistas que consideram que é neste nível de ensino que estão os maiores problemas da educação em Angola.

Por outro lado, incompreensivelmente, o peso do ensino secundário desce 7,1 pontos percentuais para 12,8% e o do ensino superior, apesar de cair 7,8 pontos percentuais continua a consumir mais recursos (14,5%) que o ensino secundário. Esta repartição de recursos entre os níveis de ensino secundário e superior sugere, porventura, um esforço financeiro exagerado em favor das universidades e em detrimento das escolas secun-dárias que são em maior número e têm muito mais alunos.

Saúde - O valor das despesas com o sector da Saúde, em 2015, sobe 28,4% em relação a 2014. Deste modo, o peso relativo deste sector no OGE sobre 1,25 pontos percentuais passando de 4,35% em 2014 para 5,6% em 2015. O OPSA e a ADRA consideram que merece particular destaque pela positiva o aumento de 80% no valor orçamentado para os Serviços de Saúde Pública, subindo o peso relativo deste segmento 10 pontos percentuais passando de 24,4% para 34,% do orçamento do sector da Saúde. Esta opção enquadra-se na pers-pectiva de que o direito à saúde dos cidadãos é garantido, antes de mais, por um sistema adequado de serviços de Saúde Pública.

Defesa, segurança e ordem pública – A análise efectuada pelo OPSA e a ADRA não se debruça particularmente sobre estas rubricas do OGE, a não ser na medida em que servem de contraponto ao orçamento para a Educação e a Saúde. Todavia, não deixa de chamar à atenção que mais de 90% valor atribuído a “Segurança e Ordem Pública” seja destinado a “Serviços de Segurança e Ordem Pública não especificados”. Como se irá monitorar e fiscalizar a implementação de serviços não especificados?

Como acima foi referido, um dos aspectos que mais se destaca na análise do OGE 2015 é que, pela primeira vez desde 1991, o valor das despesas com Educação e Saúde ultrapassa os gastos orçamentados com Defesa, Segurança e Ordem Pública. Todavia, importa ter consciência que os gastos com Defesa, Segurança e Ordem Pública ainda estão muito elevados e que o investimento em Educação e Saúde ainda está muito aquém do recomendado. Tenha-se em conta, por exemplo que a “Declaração de Abuja”, adoptada, em 2001, pelos Chefes de Estado da União Africana, con-cordou que 15% do valor do OGE deveria ser dedicado à Saúde. 

Por outro lado, se analisarmos a evolução dos gastos com a educação e a saúde nesta legislatura, ou seja, desde 2013, a valores constantes de 2013 – deduzindo o efeito da inflação  - e não a valores correntes como habitualmente se faz, verifica-se que, a valores constantes, em 2015, as despesas com a Educação são inferiores em 14,9% às despesas orçamentadas para o sector em 2013. Isto revela uma tendência de desinvestimento na educação que é extremamente grave. O mesmo se passa com as despesas no sector da Saúde onde se verifica uma quebra, em termos reais, de 5,1% entre 2013 e 2015 (cf. anexo1). Isto significa que apesar de os valores nominais estarem a aumentar, os valores reais dedicados a estes sectores estão a diminuir, revelando, ao contrário do que se apregoa, um desinvestimento no sector social.

Mulher e Desenvolvimento Rural

O ano de 2014 foi marcado por uma enorme movimentação impulsionada pelo “Programa de Auscultação à Mulher Rural” protagonizado pelo MINFAMU , MAPTSS  e MAT . Um processo que mobilizou cerca de 44. 396 mulheres e em que se levantaram preocupações categorizadas em quatro grupos, a saber: 1) Económico e Produtivo; 2) Cidadania, Igualdade de Género e Associativismo; 3) Valores Morais, Práticas Culturais e Violência Doméstica; 4) Viabilidade Ambiental. Todo o processo gerou enormes expectativas sobre o modo como essas preocupações seriam operacionalizadas a partir OGE 2015. 

Parece ter havido um esforço na elaboração e actualização de uma vasta série de programas para responder a estas prioridades. O MINFAMU vai executar directamente cerca de 20 programas, entre aqueles enquadrados como actividades permanentes e outros. Trata-se de uma grande dispersão de programas, o que poderá ter implicações na monitoria e custos administrativos excessivos para execução. Ao mesmo tempo, aqui como noutros casos, levanta-se a questão de saber se um Ministério, pelo número de programas que executa directamente, é principalmente um implementador, ou se é a entidade que elabora as políticas públicas e assegura que os outros actores executem os respectivos programas. O modelo adoptado apresenta uma possível incoerência, na medida em que quem define a política e supervisiona a sua implementação é quem, ao mesmo tempo, a executa. 

Entretanto, é preciso referir que existem vários outros programas que visam directamente a mulher e a família no meio rural, nomeadamente nos ministérios da Agricultura, Saúde, Educação, MINARS , Comércio, MAT, pelo que, aquelas prioridades saídas da auscultação devem ser monitoradas na acção destes departamentos ministeriais, dos Governos Provinciais e das Administrações Municipais. 

No entender do OPSA e da ADRA, a Política Nacional para Equidade e Igualdade de Género e o seu respectivo regulamento, bem como o Plano Nacional sobre a Família em Angola, são instrumentos importantes em que o MINFAMU deve focalizar-se para assegurar que os indicadores estabelecidos sejam alcançados através das acções e recursos alocados em cada departamento ministerial ou outra estrutura indicada. 

Por outro lado, não se pode deixar de referir que a mulher rural está inserida numa comunidade e que as acções que lhe são dirigidas devem ser enquadradas no contexto do desenvolvimento da sua comunidade. Para o caso do sector económico e produtivo, a economia rural está fortemente dependente do desenvolvimento da agricultura, sobretudo da agricultura familiar. O MINFAMU prevê 611,4 milhões Kz [6,17 milhões USD] para o “Programa de Apoio a Actividade Económica da Mulher Rural” e 123,9 milhões kz [1,25 milhões USD] para o “Programa de Estruturação e Produtiva das Comunidades Rurais”. Como se vê não são valores substanciais, tendo em conta a dimensão do país e a abrangência das acções que devem ser realizadas. Naturalmente, estes programas devem ser complementados com acções de outros sectores, onde se destaca a intervenção do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural. Por exemplo, as Províncias do Huambo e de Bié - com uma população rural de 1.010.850 e 751.201 habitantes, respectivamente -, para o programa de “Desenvolvimento da Agricultura Familiar” prevêem-se para o Huambo 23,8 milhões Kz [240,63 mil USD] e para o Bié 258,8 milhões Kz [2,6 milhões USD]. Isto significa, 23 Kz por habitante das zonas rurais do Huambo 344 Kz por habitante das zonas rurais do Bié, o que mostra bem como estes recursos são irrisórios para responder a população rural, onde as mulheres tendem a ser a maioria.

O “Programa de Desenvolvimento da Agricultura Comercial” prevê despesas na ordem de 7.951 milhões Kz [80,23 milhões USD], quase o dobro dos 4.755,9 milhões Kz [48,0 milhões USD] que estão previstos para o “Programa de Fomento da Agricultura Familiar”. Devem indagar-se as consequências desta opção para a mulher rural. Mesmo no sector da agricultura familiar, a mulher continua a ser a mais prejudicada, quer pelo atraso tecnológico, que leva a um enorme dispêndio de energia pelas mulheres com excessivo trabalho físico (com a utilização da chamada enxada tradicional a coluna cervical é bastante afectada), quer em termos de empobrecimento, uma vez que elas ficam nas aldeias enquanto os homens saem. Portanto, sem um sério investimento na agricultura familiar, as estratégias de fortalecimento económico das mulheres rurais, acabam rapidamente caindo em letra morta. 

Importa ainda considerar que os grandes projectos agro-indústrias não são feitos tendo em conta a condição da mulher rural. Ao aprovar a proposta de OGE 2015, os deputados, e sobretudo as deputadas, devem analisar as consequências que estas opções continuam a acarretar para as mulheres rurais. 

Num outro sentido, também relevante, o Ministério da Educação prevê para o “Programa de Alfabetização” 2.915,4 milhões Kz [29,4 milhões USD]. Cabe ao MINFAMU a responsabilidade de monitorar qual é a percentagem de mulheres envolvidas neste processo. Importa acompanhar a forma como o Ministério da Educação se articula com diferentes os actores locais para operacionalizar este Programa e verificar qual o seu impacto na vida das mulheres e, em particular, na vida das mulheres das zonas rurais.

Acesso a terra e reordenamento rural

O Executivo prevê 475,5 milhões Kz [4,8 milhões USD] para o “Programa de Requalificação de Aldeias Rurais”. Esta acção já vem sendo referida noutros orçamentos (no OGE de 2014 foi atribuído cerca de metade do valor agora proposto – 200 milhões Kz) e não se conhecem avaliações sobre o impacto do que foi realizado em 2014. 

O OPSA e a ADRA consideram que várias questões devem ser colocadas: antes de mais, haverá em Angola alguma aldeia que não seja rural? Tomemos o exemplo da província do Huambo que tem previstos 11,9 milhões Kz [120,3 mil USD] para este programa. Trata-se de uma província com 11 municípios, dezenas de comunas e várias aldeias em cada comuna. Qual o critério de escolha das aldeias? Qual a prioridade? Não seria preferível canalizar os recursos para a criação de condições de acesso a serviços sociais e económicos, para que as próprias pessoas melhorem as condições das suas habitações e, por essa via, das suas aldeias. Qual é a experiencia com as aldeias já requalificas? 

Não é claro que este Programa se articule com o “Programa de Desenvolvimento Comunitário” orçado em 4.073,7 milhões Kz [41,1 milhões USD]. Vários departamentos ministeriais tem cabimentação para esta rubrica, por exemplo o Ministério do Urbanismo e Habitação, Ministério da Construção, entre outros.

Acesso à terra

Nos termos do art. 37.º, n.º1 da Lei de Terras (Lei 9/04, de 9 de Novembro) às famílias que integram as comunidades rurais são reconhecidos direitos de uso e fruição dos terrenos rurais comunitários. As autoridades competentes do Estado devem atribuir, para tal, títulos de reconhecimento. Isto inclui obviamente apoiar a realização das demarcações e delimitações. A província de Benguela é dos poucos exemplos de um programa concreto de delimitação de terras, orçado em 228,5 milhões Kz [2,3 milhões USD]. Por seu turno, na mesma linha, a província do Cunene prevê implantar um sistema de concessão de terras, orçamentando para tal apenas 8.942.400,00 Kz [90 mil USD]. Estas acções, sobretudo a delimitação, são fundamentais para a segurança fundiária das famílias rurais, uma vez que a terra, para muitos, é o único património seguro, factor crítico para o combate à pobreza e de desenvolvimento. Porém, tudo permanece condicionado à existência de um cadastro actualizado. As concessões - sobretudo para constituição de fazendas ou para a chamada agricultura comercial de larga escala - não deve ignorar a firme necessidade de delimitação dos terrenos rurais comunitários, a actualização do cadastro e o censo agro-pecuário. Neste sentido, o OPSA e a ADRA consideram que o “Programa de Geodesia e Cartografia”, na tutela do Ministério do Urbanismo e Habitação, e para o qual foram cabimentados os 10.112,5 milhões Kz [102 milhões USD] deveria priorizar este aspecto. Caso contrário, os potenciais casos de conflito, surgidos em razão da violação de limites e, sobretudo, de concessões de terrenos ocupados por outros, gera conflitos de enorme complexidade e difícil resolução, ameaçando seriamente a paz social das co-munidades rurais.

Mitigação do impacto das longas estiagens 

No OGE 2015, a Província do Cunene propõe-se dar um conjunto de respostas às características ecológicas frágeis da região. Estão previstas acções no âmbito agrícola, nomeadamente o fomento à produção de culturas resistentes à seca, bem como a aquisição de equipamento para provisão de água às populações em momentos críticos. Comparativamente à proposta do ano passado verifica-se claramente a introdução de novas acções – por exemplo, aquisição de 20 pivôs de irrigação ao longo das margens dos rios Cunene e Cuvelai; aquisição de 26 camiões-cisterna; fomento à produção da mandioca e batata doce em Ombadja e Cuvelai -, algumas delas sugeridas por vários actores sociais e outras, como o caso dos pivôs, de prioridade e utilidade muito discutíveis. Deve-se, ainda assim, complementarmente, continuar a explorar a possibilidade de aproveitamento e construção de chimpacas e de furos, que são certamente menos onerosas.

Segurança Alimentar e Nutricional

No OGE 2015 estão previstos 1.689 milhões Kz [17 milhões USD] para o “Programa de Segurança Alimentar” (em 2014 foram 815,75 milhões Kz). É preciso referir que, em 2009, o Governo Angolano aprovou a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, cujo período de execução eram cinco anos. Infelizmente, não foram instituídos os órgãos estabelecidos, como o Conselho Nacional de Segurança Alimentar, não se estabeleceram as estruturas de operacionalização, nem foram terminados os indicadores de seguimento do Plano de Acção. Os recursos estão adstritos ao Ministério do Comércio, mas nestes cinco anos o país desperdiçou um importante instrumento de política pública, elaborado com uma larga participação social.

Diversificação da Economia

O OPSA e a ADRA consideram que as expectativas do impacto do PIB não petrolífero no crescimento do PIB são excessivamente optimistas, pois os efeitos benéficos da desejada diversificação da economia tardam em fazer-se sentir, na medida em que as prioridades e os programas não parecem ser os mais adequados ao que se pretende. Analisemos resumidamente o que se passa a nível da Agricultura e da Industria:

Agricultura – O OPSA e a ADRA consideram que não se pode esperar o aumento do papel da agricultura no PIB, (está previsto um crescimento de 12%) quando se reduzem consecutivamente, ano após ano, as verbas para o sector. Pelo contrário, defendem que deveriam aumentar as verbas, não apenas no que respeita ao investimento público como também em relação aos custos de funcionamento. Na verdade, dada a situação extremamente frágil do aparelho de assistência técnica aos pequenos agricultores, eles não têm condições para aumentarem a sua produtividade. Só aumentará se o sistema de assistência técnica melhorar. Assim sendo, para recuperar, melhorar e atingir níveis de produção e de produtividade que tenham impacto positivo no crescimento do PIB, o sector da agricultura e os seus serviços têm que ter mais técnicos e, com este orçamento, tal não é possível. Aliás, o OGE é claro dizendo que não vai haver possibilidade de aumento de trabalhadores da função pública, à excepção da Saúde e Educação. 

Por outro lado, na estimativa que é feita para se calcular a contribuição da agricultura para o PIB, o Ministério da Agricultura tem vindo a considerar nos últimos anos um número de agricultores que anda à volta dos 2,5 milhões. Os dados do Censo 2014 mostram que esse número de agricultores não existe. Temos, actualmente, cerca de 37% da população nas áreas rurais, o que corresponde a cerca de 9,2 milhões de pessoas. Se consideramos que, segundo a FAO, em média, uma família rural é composta por 5 pessoas, o nº de famílias que se dedicam à agricultura seria de 1,84 milhões, ou seja menos 660 000 explorações agrícolas familiares, ou seja menos 26,4% do que as consideradas, pelo que obviamente não vai ser possível pensar que sector agrícola vai contribuir com 12% para o crescimento do PIB.

Industria – Tome-se o exemplo do sector dos têxteis. Nos últimos anos foram importados equipamentos para montar três fábricas têxteis, em valores que se aproximam dos 1 000 milhões USD. Angola não produz algodão e estas fábricas continuam por montar. Tentou-se iniciar a produção de algodão no Cuanza-Sul - num projecto no qual já foram investidos mais de 40 milhões USD - mas ainda não foi semeado um único hectare de algodão. Porque é que isto acontece? É importante que se possam discutir estes assuntos de uma forma clara, de modo a encontrar soluções para os problemas concretos, evitando alimentar previsões irrealistas e repetir os mesmos erros.

Esta crítica não se dirige ao agro-negócio, mas ao facto de muitos destes projetos usarem fundos públicos para a aquisição e montagem de infra-estruturas que depois não funcionam. Aprende-se nos manuais que se inicia primeiro pela produção e depois é que se começa a tratar dos armazéns, dos silos, etc. Mas em Angola fazemos ao contrário. Encontramos muitos silos espalhados pelo país - em Luanda, Benguela, Huíla - sem qualquer utilidade, o que provoca, por vezes, embaraços a quem tem de explicar tais situações.

O PROFIR - Programa de Fomento da Indústria Rural, que reúne boas condições para a dinamização da produção familiar, para acrescentar valor à produção e criar emprego a nível local, tem uma dotação orçamental de 90,98 milhões Kz [918 mil USD], uma verba que o OPSA e a ADRA entendem insignificante para levar a indústria às áreas rurais, nomeadamente a pequena indústria, porque esta é mais eficazes do ponto de vista da criação de emprego. Normalmente os grandes projectos, porque recorrem a tecnologias mais avançadas podem parecer mais atractivos, mas tendencialmente têm um impacto menor em termos de criação de emprego e, consequentemente, em termos de distribuição da riqueza produzida. Angola precisa de criar empresas agrícolas e industriais em qualquer outro ramo, serviços, que permitam a criação maciça e intensa de empregos.

(cont.)

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